O Governo Federal publicou na última quinta-feira, 29, uma portaria com mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas de dezenas de casos pelo país, os beneficiários do Bolsa Família e do BPC passam a estarem isentos do pagamento das prestações.
A portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977/2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.
Destaque ainda para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os municípios que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.
Em síntese, as ações propostas pela nova regra visam viabilizar viável o cumprimento dos objetivos do programa Minha Casa, Minha Vida, incluindo a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos anteriores, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República
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