A prefeitura de Paraty obteve uma vitória judicial importante na luta que trava contra a distribuidora de energia Enel por melhores serviços na cidade e contra os recorrentes blecautes que ocorrem em pontos como o Centro Histórico e a zona rural. O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) obteve decisão favorável à ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, para que a a Enel promova melhorias no serviço de energia em Paraty.
A decisão da Vara Única da Comarca de Paraty determina que a concessionária Enel apresente, em um prazo máximo de 60 dias, estudo técnico sobre os indicadores coletivos de qualidade de serviço e que aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas. A concessionária deve implementar as ações contidas no estudo técnico em um prazo de 180 dias, a contar da conclusão do trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. Já as metas dos indicadores de qualidade devem ser cumpridas no prazo de 360 dias, sendo fixada multa de R$100 mil por mês em que os limites máximos dos indicadores forem desrespeitados.
De acordo com o MPRJ, dados técnicos obtidos entre os anos de 2016 até 2023 demonstraram as constantes interrupções do serviço de energia, bem como o descumprimento de normas, metas e limites regulatórios relativos ao padrão técnico de qualidade do serviço impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), configurando falha e deficiência na regularidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica aos consumidores de Paraty.
De acordo com a prefeitura, foi marcada uma audiência de conciliação entre a Justiça, Ministério Publico, Defensoria Pública, Prefeitura e Enel para março de 2024. Na semana passada, a prefeitura encaminhou denúncias para as polícias Civil e Federal para apurar os fatos dos dois últimos apagões ocorridos nos dias 8 e 26 de setembro e picos de energia que vem ocorrendo em toda cidade. O objetivo é averiguar se se trata de algum ato de vandalismo, e ou se é uma falha de sobrecarga no sistema que abastece a cidade. As denúncias estão sendo levadas também para as comissões de Minas e Energia da Câmara e Senado Federal.
(*) Publicado antes na edição impressa (nº 406)
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