O registro da possível candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio ganhou um novo capítulo jurídico. Até agora, o debate era sobre a data de início da suspensão dos direitos políticos do ex-governador, condenado por improbidade administrativa por atos ocorridos em 2006. A tese da defesa de Garotinho, de que o crime estaria ‘prescrito’, pode criar outro obstáculo legal: a validade de sua filiação ao partido Republicanos.
Os advogados de Garotinho dizem que a condenação se tornou definitiva em 1º de agosto de 2018. Com essa contagem, os oito anos de suspensão teriam terminado em 1º de agosto de 2026, deixando Garotinho apto a concorrer em outubro. O problema é que essa interpretação pode ter outro efeito. Ele se filiou ao Republicanos em 13 de março de 2024, portanto enquanto seus direitos políticos ainda estavam suspensos.
O artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos estabelece que somente quem estiver no pleno gozo dos direitos políticos pode se filiar a uma legenda. Já a Resolução 23.596 do TSE prevê, no artigo 21-A, que a filiação realizada durante o período de suspensão dos direitos políticos é nula, o que pode ser objeto de questionamento jurídico portanto.
A regra é diferente para quem já estava filiado antes da suspensão: nesse caso, o vínculo partidário fica suspenso e volta a produzir efeitos após o restabelecimento dos direitos políticos. No caso de Garotinho, a entrada no Republicanos ocorreu em 2024, durante o período que a própria defesa aponta como de suspensão de direitos políticos.
Prazos — Para disputar as eleições em 2026, o candidato precisava estar regularmente filiado até 4 de abril, seis meses antes do primeiro turno. Caso a filiação ao Republicanos seja considerada nula, o prazo para estabelecer um novo vínculo partidário válido já terminou.
Garotinho pode, portanto, enfrentar duas discussões: se a suspensão terminou depois de 1º de agosto, a punição pode afetar sua candidatura. Se terminou naquela data, como sustenta sua defesa, a filiação realizada em 2024 poderá entrar no alvo de outra disputa judicial.
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