A Controladoria-Geral do município de Angra dos Reis anunciou, na semana passada, que já está no ar, num link no próprio site da Prefeitura angrense, o seu ‘Portal da Transparência’, nos mesmos moldes do endereço de mesmo nome mantido pelo Governo Federal. Segundo a Prefeitura, neste sítio serão disponibilizadas, regularmente, as informações sobre os gastos de todos os setores do Governo Municipal, inclusive com a descrições de diárias pagas e os créditos aos fornecedores da administração pública.
— Autarquias, fundações, despesas com funcionários, repasses federais, enfim, todos os dados sobre gastos e a arrecadação estarão no Portal — explicou o controlador-geral, Luís Gustavo Nunes.
A implementação do Portal visa cumprir a Lei Complementar Federal 131/2009, que obriga Prefeituras e Governos Estaduais a aumentarem a publicidade sobre a gestão dos recursos públicos. Em cidades com mais de 100 mil habitantes, as Prefeituras têm até o final do ano para se adequarem. Já tratamos deste tema aqui em outro post (http://www.tribunalivreangra.com.br/novotribuna/prefeitura-de-angra-tem-um-ano-para-colocar-sua-prestacao-de-contas-na-internet/).
Com o Portal, segundo o controlador-geral, haverá mais transparência das ações da administração municipal com os recursos públicos. Quem visita o site, no entanto, apesar de dispor de todas as informações prometidas, não sabe precisar a data da atualização, uma vez que o período das contas exibidas não está claro. As contas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, que abarcam quase 6% do orçamento municipal, também não estão no Portal.
— O Portal permitirá o aumento do exercício da cidadania e vai possibilitar aos órgãos fiscalizadores acessarem dados importantes sobre a Prefeitura — garante Luís Gustavo.
Para acessar diretamente o Portal da Transparência da Prefeitura angrense é só acessar http://www.lei131.com.br/angra
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