A prefeitura de Angra abriu mais uma temporada de renegociação de dívidas para consumidores com dívidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade, o Saae/AR. A lei que institui o novo Programa de Recuperação de Débitos de Alto Valor (Refis) foi publicada no Boletim Oficial nº 4.197, com prazo de adesão vigente até 30 de novembro de 2023, podendo ser prorrogado.
— O Refis do Saae/AR é um ganho para o desenvolvimento do município e para a cidadania da população. O que for arrecadado com o programa será investido na qualidade da água e em todos os serviços prestados pela autarquia. Este é um compromisso do Saae com a população — garante Felipe Larrosa, atual presidente da autarquia.
O programa visa promover a regularização e a recuperação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Agora os cidadãos poderão negociar e quitar dívidas com a autarquia geradas até dezembro de 2022 em até 36 parcelas. Além disso, terão acesso a descontos de até 100% em multas e juros de mora aplicados sobre a dívida original.
Quem deseja realizar o parcelamento ou pagamento dos débitos com descontos precisa ir até a sede da autarquia, na rua Presidente Castelo Branco, nº 248, no Centro, munido de seu RG e CPF das 9h às 16h. Na semana passada, o Saae/AR treinou funcionários para realizar o atendimento aos consumidores. Para a direção do Serviço, a ação é fundamental para que os consumidores quitem as dívidas em parcelas acessíveis.
Os clientes da Cedae não podem renegociar dívidas, apesar de a autarquia municipal ter assumido os ativos da empresa estadual a partir de janeiro deste anos. Como as dívidas referentes ao Refis são de 2022 para trás, o Saae não possui autonomia para efetuar parcelamento, pois os vínculos destes clientes eram com a Cedae.
Desde janeiro, após assumir ativos e os clientes da antiga Cedae, o Saae/Angra viu elevar suas despesas com a manutenção da antiga rede do Estado, que é mais antiga, sem que a arrecadação com a nova base de clientes aumentasse na mesma proporção, gerando déficit que pode ser equacionado com a nova campanha de recuperação de créditos em atraso.
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