O projeto de lei que trata da municipalização de áreas de preservação ambiental nas baías de Angra dos Reis e Paraty, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, passa hoje por seu primeiro teste de ‘aprovação’, em audiência pública marcada para a qual foram chamados tanto defensores como adversários da ideia, patrocinada pela deputada estadual Célia Jordão (PATR).
O que a deputada Célia Jordão (foto) defende, com aval do prefeito angrense, Fernando Jordão (MDB), seu marido, é que a gestão da APA de Tamoios deixe de caber ao Governo do Estado, por meio do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e passe para a prefeitura de Angra, onde certamente ficaria a cargo do Instituto Municipal do Ambiente (Imaar). Alega Célia e os demais entusiastas da ideia, que a mudança de gestor daria ‘mais agilidade’ na execução da própria proteção ambiental a que se destinam as áreas de preservação. Só que para ambientalistas e moradores da própria Ilha Grande e áreas a serem alcançadas pela iniciativa, o efeito seria exatamente o inverso: reduzir a proteção e permitir a ocupação de áreas que hoje estão preservadas.
— O projeto de lei aponta que o município de Angra dos Reis teria mais estrutura para administrar a APA de Tamoios. No entanto, a única Área de Proteção Ambiental Municipal em Angra dos Reis é a APA da Banqueta. A unidade não tem Plano de Manejo, nem Conselho Gestor e nunca teve equipe técnica ou gestor definido, ou seja, nunca teve gestão organizada. Nem sequer a Unidade de Conservação é citada no site da prefeitura. A mesma situação se repete em outros casos como ARIE Cataguás – unidades que foram criadas no papel, mas nunca implementadas — afirma nota pública de entidades ambientais contrária à proposta.
A APA Tamoios foi criada em 1982, num contexto inclusive relacionado à construção das usinas nucleares, a fim de assegurar a proteção do ambiente natural, das paisagens e dos sistemas hidrológicos da região, que abrigam espécies biológicas raras e ameaçadas de extinção, bem como comunidades caiçaras integradas nestes ecossistemas. A unidade abrange uma extensão de 22,5 mil hectares em áreas continentais e insulares do município de Angra dos Reis.
A proposta de alteração na gestão da unidade começou a ser ventilada a partir da eleição de Jair Bolsonaro (PL) à presidência, em 2018. Bolsonaro é inimigo de leis de preservação ambiental e acredita que o desenvolvimento de regiões turísticas está condicionado à redução de áreas de preservação ambiental. Seu filho, o senador Flávio (REP/RJ), apresentou iniciativa idêntica à da deputada Célia, no âmbito federal, propondo autorizar a criação de uma região administrativa integrada pelos municípios de Angra, Paraty e Mangaratiba, para fomentar um polo turístico. E adiciona a isso, “como condição de integração econômica e desenvolvimento do turismo sustentável”, a municipalização das unidades de conservação da região. A proposta também exclui mais de 96% da área da Estação Ecológica de Tamoios.
Entre as ilhas que poderiam ser desafetadas da proteção ambiental estão a ilha do Sandri, próximo à Vila de Mambucaba. Além dela seriam desafetadas as ilhas Catimbaú, Ganchos, Comprida e Palmas. A proposta também remove a faixa marinha de 1 quilômetro de proteção a partir de cada uma das ilhas que compõem a Estação Ecológica, e reduz a proteção à parte terrestre, que representa menos de 4% da área protegida. A Ilha do Sandri está especialmente imbricada no projeto porque se pretende construir ali, desde a década de 90, um cassino e um resort na ilha – um plano imobiliário que está em suspenso pela existência da Estação Ecológica.
— Na prática, se esta mudança de gestão for aprovada, a gente coloca tinta na caneta das prefeituras para gerir interesses aparentemente obscuros — resumiu um ex-vereador que acompanha os poucos debates sobre o tema.
Fotos: Divulgação
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