Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra, a prefeitura de Angra se comprometeu a implantar ponto eletrônico em todas as sedes da gestão (incluindo unidades de saúde) em um prazo máximo de 180 dias. A medida foi adotada após investigação do próprio Ministério Público do Rio (MPRJ) constatar que o governo angrense ainda usa folhas de papel para controle de frequência dos servidores públicos. Neste sistema são os próprios servidores que marcam seu ponto, com risco de fraudar a frequência.
De acordo com o MPRJ, o sistema de controle de ponto físico é pouco eficiente, uma vez que nem sempre o superior hierárquico responsável pela fiscalização dos dados está apto a atestar se as informações registradas em papel são verdadeiras, sendo, ainda, sujeito a manipulações.
Além disso, os princípios norteadores da Administração Pública têm feito com que diferentes entes e órgãos públicos adotem sistemas mais rígidos de controle de frequência e cumprimento de carga horária, uma vez que todos os servidores devem comprovar a prestação de serviços de natureza pública.
Além da instalação do sistema de ponto eletrônico, o município também se compromete pelo TAC a instalar câmeras de monitoramento nos locais onde forem instalados os dispositivos e nas entradas principais dos prédios, de forma a atestar, também por meio de imagens, o acesso dos servidores a seus locais de trabalho. Curiosamente, apenas os procuradores jurídicos da prefeitura não precisarão se submeter ao sistema de identificação biométrico.
(*) Com informações da assessoria de comunicação do MPRJ
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