Uma trapalhada do governo municipal de Angra no processo de contratação da empresa Inova Ambiental fará com que a cidade tenha, em pouco mais de um mês, nova mudança na coleta de lixo e varrição em todo município. No horizonte, claro, mais problemas e atrasos no recolhimento, prejudicando a população.
Por meio de uma decisão judicial, a empresa Líbano (Limppar) conseguiu o direito de reassumir o contrato que tinha com o município até fevereiro deste ano. A Limppar argumentou que tinha um contrato em vigor com o município e que a rescisão unilateral não era justificada, apesar da greve dos coletores ter prejudicado a limpeza da cidade. O município, por sua vez, não conseguiu, de fato, comprovar que o contrato emergencial era justificado. Em 16 de fevereiro, a prefeitura rescindiu o contrato com a Limppar e contratou a Inova por R$ 14 milhões por seis meses, sem licitação.
A Limppar venceu na 1ª Vara Cível em Angra dos Reis, em decisão da lavra da juíza Andrea Mauro, e depois venceu novamente, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, agora por decisão do desembargador Francisco de Assis Peçanha, da 14ª Câmara Cível. Em ambos os casos, o Ministério Público também opinou favoravelmente à manutenção do contrato de renovação e à inconveniência de uma contratação emergencial e sem licitação diante da existência de um contrato em vigor. A prefeitura tem que fazer uma licitação e só então, contratar outra empresa.
Há duas semanas, na edição impressa do Tribuna Livre, essa possibilidade foi levantada pelo vereador Marquinho Coelho (PDT), na tribuna da Câmara. Apesar disso, o município mostrou-se visivelmente contrariado com a decisão judicial.
Durante entrevista coletiva hoje, para tentar explicar o que houve, a procuradora geral do município, Márcia Paiva, admitiu que o contrato temporário com a Limppar foi renovado antes que a empresa entregasse todos os documentos necessários. Ela disse ainda que no período entre 21 de janeiro a 8 de fevereiro, a coleta foi feita ‘sem contrato’. Uma investigação interna vai determinar se houve falhas no processo, apesar de a prefeitura argumentar que agiu de acordo com a lei.
– Haverá um processo para avaliar se houve desídia administrativa (desatenção) de algum servidor neste período. Mesmo assim, todo serviço executado será pago, se comprovado – explicou a advogada.
Funcionários – No meio da briga judicial entre Limppar e Inova há um grupo de trabalhadores que migrou entre as duas empresas. Não se sabe como ficará a situação destes funcionários que podem não ser readmitidos na Limppar e podem acabar sem receber da Inova. Neste momento, o município já não tem nenhuma obrigação legal com a Inova, a não ser pelo período em que a mesma executou serviços.
O contrato com a Limppar começou em 2015, depois de outro longo processo de licitação. Em dezembro do ano passado, o governo anterior sugeriu que o contrato fosse renovado, mas a comissão de transição teria rejeitado a ideia. Ao assumir, em janeiro, a prefeitura deu continuidade à licitação iniciada em 2016 que, no entanto, teve de ser submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado e acabou não sendo concluída no tempo que a administração esperava. Renovar o contrato com a Limppar então, tornou-se imperativo mas, depois de manifestações dos coletores de lixo, dada a emergência gerada pela greve dos coletores, o município tentou justificar a forma atabalhoada com que foi contratada a Inova. Não conseguiu.
– A população de Angra dos Reis não pode ser penalizada nem merece os transtornos causados por uma decisão ilegal da prefeitura, agora anulada pela Justiça – diz a Limppar em nota encaminhada para a Imprensa.
Horários – O secretário de Obras, Alexandre Giovanetti, deu a entender que pode haver problemas na troca entre as empresas, mas garantiu que o município fará uma ‘fiscalização austera’ do contrato e que qualquer descumprimento do mesmo será objeto de notificação. Os horários de coleta e rotas serão os mesmos. O contrato do lixo é supervisionado pela secretaria executiva de Serviços Públicos.
Fotos: Divulgação/PMAR
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