Para cumprir uma determinação do Governo do Estado, por meio da resolução 533/23, publicada no Diário Oficial do dia 22 de junho, a secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) determina que os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que possuam atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual estão obrigados a fazerem a Inscrição Estadual junto à própria Sefaz/RJ. A obrigação deve ser atendida por todos os que possuem atividades sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A solicitação poderá ser feita desde a última terça-feira, 1º, pelo Sistema de Registro Integrado (Regin), que pertence à Junta Comercial (Jucerja). A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ passará a ser obrigatória a partir de outubro. Para apoiar os donos de MEI’s, a prefeitura de Angra está ajudando os empreendedores com orientações, na Sala do Empreendedor na rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br .
Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Junta Comercial do Rio (Jucerja), basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.
A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.
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