A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 14, a redação final do orçamento estadual para 2024. A previsão é de uma receita líquida de R$ 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, indicando portanto um déficit de pelo menos R$ 8,5 bilhões. O governador Cláudio Castro (PL), tem até 15 dias para sancionar ou vetar o texto aprovado.
Presidente da comissão de Finanças da Casa, o deputado André Corrêa (PP) afirmou que houve modificações na agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida com o governo federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de fundos estaduais com a regra de transitoriedade até 2026.
As despesas do Rio no ano que vem serão divididas majoritariamente entre a segurança pública, com R$ 17,9 bilhões; Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
Como a conta ‘não fecha’, o governador terá de fazer enorme exercício de articulação em Brasília para não descumprir o Regime de Recuperação Fiscal e os acordos de pagamento da dívida com a União. Na última vez em que o Estado esteve em situação de déficit, a solução foi a venda da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), o que deu sobrevida aos cofres do Estado por apenas três anos (2021-23).
— Sinal amarelo, alerta total, cinto apertado. É um descasamento muito significativo entre receita e despesa — calculou o deputado André Corrêa.
O Governo do Estado afirma que houve perda de receita por causa da queda de indicadores do petróleo e pela limitação na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sancionada no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (2019/22). À época da sanção deste decreto, no entanto, mesmo sabendo da perda projetada de recursos, o governador do Rio comemorou a decisão do ex-presidente, seu aliado político.
Em outubro, em Brasília, Cláudio Castro se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pediu uma renegociação do acordo do RRF. Para Castro, se a renegociação não acontecer, o estado pode quebrar.
— Não há a menor condição de a gente pagar em valores corrigidos no ano que vem. O Rio de Janeiro, por exemplo, sai da casa de R$ 3 bilhões este ano para quase R$ 8 bilhões no ano que vem. O que vai acontecer no ano que vem se a gente não avançar é quebradeira de novo dos estados que já estão em situação difícil — disse o governador, agora mudando do tom eleitoreiro para o prático.
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