A prefeitura de Angra dos Reis está de novo com o ‘nome limpo’ na praça e fora da lista de municípios inadimplentes com o CAUC, o Cadastro Unificado de Convênios do governo federal. A medida foi conseguida por meio de uma liminar judicial em ação da Procuradoria Geral do Município (PGM), cuja notícia foi adiantada há 15 dias na edição impressa do Tribuna Livre.
Para conseguir a decisão favorável, a PGM usou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), acatado pela Vara Federal em Angra. Pelo entendimento do STF, a atual administração (e a cidade) não poderiam ser penalizados por atos cometidos na gestão anterior. A prefeitura foi inscrita na lista do CAUC no ano passado, em virtude de dívidas com o regime próprio de previdência do Município (AngraPrev) e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de funcionários. Essas irregularidades foram comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que pesou a favor da decisão do juiz federal Ivan Legay Vermelho.
Agora, enquanto durarem os efeitos da liminar, o município de Angra dos Reis está autorizado a firmar convênios com a União e outros entes, bem como receber recursos de emendas e transferências, apesar de ter tido, recentemente, um índice muito baixo de execução desses créditos. Segundo a secretaria executiva de Planejamento do atual governo, dos R$ 44 milhões captados junto ao governo federal nos últimos anos, pouco mais de R$ 3 milhões foram executados. Entre as causas para a não execução estão projetos mal elaborados, atraso no pagamento das contrapartidas devidas pelo município e ausência de licenças ambientais em alguns casos.
O atual governo de Angra afirma que a inscrição do município na lista do CAUC fez com que a prefeitura e a cidade de Angra perdessem diversos financiamentos e convênios, entre eles, alguns oriundos das contrapartidas da usina Angra 3, além de emendas voluntárias de parlamentares.
Foto: Arquivo
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