Por sugestão do vereador Lucas Cordeiro (PDT), a Câmara Municipal de Paraty aprovou por maioria de votos, uma Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022), a chamada ‘PEC das Praias’, que poderá liberar áreas do litoral brasileiro para venda e, ato contínuo, acabar restringindo o acesso a praias. De acordo com Lucas, a posição da Câmara paratiense leva em consideração o fato de a cidade ter uma imensa comunidade costeira.
— De acordo com a redação da Proposta, os terrenos marítimos, pertencentes hoje à Marinha, poderão ser cedidos à União, aos Estados e aos Municípios, de acordo com os critérios descritos no texto. Isso abre margem para a venda das terras aos setores imobiliários, causando prejuízos ao ecossistema e agravando as mudanças climáticas, sem contar a possível obstaculização (sic) do acesso ao mar por turistas e moradores — justifica o vereador paratiense.
Lucas lembra ainda que a cidade já convive com um ‘caso flagrante’ que ilustra uma realidade de dificuldade de acesso à região costeira de forma plena.
— O condomínio Laranjeiras atravanca a livre circulação de moradores das comunidades tradicionais da praia do Sono e da Ponta Negra. Por isso, este mandato manifesta sua total rejeição à PEC das Praias, a fim de combater esse problema e evitar que situações similares se espalhem por toda a costa brasileira — justifica Lucas Cordeiro.
O vereador pretende entregar a moção e assinaturas de cidadãos de Paraty contra a PEC em audiência no Senado Federal no próximo dia 26 de junho.
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