Por causa de pelo menos duas recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), a prefeitura de Angra dos Reis foi obrigada a tornar públicas informações adicionais sobre os contratos e compras feitas após a decretação do estado de emergência pela pandemia do novo coronavírus, em março.
Em ambas as comunicações à prefeitura, os técnicos do TCE/RJ recomendam a ampliação das informações tornadas disponíveis para consulta pública, sob risco de haver cerceamento da fiscalização. A transparência e a correta aplicação dos gastos com a pandemia do novo coronavírus em todo o país tem sido uma preocupação de vários Tribunais de Contas estaduais e da própria Justiça. Na recomendação a que o Tribuna Livre teve acesso, os técnicos argumentam que apesar de haver um sítio na Internet para a divulgação dos dados, a prefeitura teria deixado de divulgar as informações na sua totalidade.
— Todavia, como apurado na internet por esta coordenadoria e exposto
na inicial, o Município de Angra dos Reis, registrou contratações, com fulcro na Lei 13.979/20, que totalizaram despesas no valor de R$ 62.767.719,00, abaixo indicadas, as quais não foram integralmente incluídas no link “Contratações COVID-19” — afirma o relatório assinado pela assistente do TCE/RJ, Inês Martins Simão.
Ato contínuo ao relatório, o TCE então determina que se ‘faça constar na aba “Contratações COVID-19” todas as contratações celebradas com fulcro na Lei 13.979/20, indicando, em cada uma delas, o nome da contratada, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição’.
Levantamento do site Angranews indica que quase R$ 100 milhões já foram contratados em despesas relacionadas à pandemia na cidade. Quase todas as contratações foram feitas sem licitação. O maior contrato (de R$ 39 milhões) é com a organização social Instituto Ideias, que está administrando o Centro de Referência da Covid-19, na Santa Casa, e inclui a contratação de pessoal.
Alerta sobre a necessidade de boa execução destes recursos, o TCE/RJ determinou ao prefeito Fernando Jordão (MDB) (foto) que desse publicidade total aos gastos com a pandemia, o que está sendo feito parcialmente no ambiente do site da prefeitura de Angra.
— A aba “Contratações COVID-19” (deve posibilitar) a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações — determina o TCE/RJ
Confira as comunicações do TCE/RJ a Angra e veja a representação aqui e o relatório de voto aqui.
Para acessar o Portal Covid-19 de Angra, clique aqui https://bit.ly/30Ybnzf
Fotos: Reprodução/Arquivo
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