A regulamentação da lei que reduziu de 13% para 7% o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene de aviação para empresas aéreas que operam nos aeroportos do Estado, publicada no último dia 3 pelo governador do Rio, Claudio Castro (PL), pode não ser a medida suficiente para assegurar de imediato, a volta de voos regulares a aeroportos regionais como os de Angra e Paraty. Pelo menos na avaliação de empresários e profissionais envolvidos no setor. Apesar de a redução ter sido uma das principais reivindicações de grandes operadoras, como a Azul Linhas Aéreas, para o reinício das operações, ainda há dúvidas sobre o alcance da medida e um gargalo mais evidente que é a exclusão das operações no aeroporto Santos Dumont (SDU) entre as beneficiadas com a medida.
— A regulamentação da lei parece não ter deixado claro se as empresas terão o benefício em todos os seus abastecimentos no Estado, ou apenas nos que ocorrerem num HUB internacional como é o Aeroporto do Galeão (GIG), além do interior. Ao deixar de fora a redução do imposto nos abastecimentos do SDU, o incentivo pode não ser suficiente para sustentar a expansão desejada — afirma o diretor do aeroporto de Angra, Marco Gravatá Galvão.
Ainda segundo Galvão, como a regulamentação é recente, as empresas estão avaliando o impacto financeiro da medida antes de anunciar expansão de operações. A volta dos voos regulares a partir do aeroporto de Angra é considerada essencial na retomada da movimentação turística no Estado, sobretudo tendo em vista a alta temporada. No último verão, o aeroporto de Angra foi o mais movimentado do Rio, entre as cidades de médio porte.
— Não nos parece interessante, nem comercialmente viável, ter voos saindo e chegando do aeroporto do Galeão para cidades como Angra dos Reis, Búzios ou Paraty, por exemplo. Este é o gargalo neste momento — explica Marco Galvão.
A lei de redução da alíquota do ICMS para o querosene de aviação no Estado foi sancionada em maio. Mas só agora regulamentada. Além das operações aéreas comerciais de passageiros e de cargas, o transporte de pessoas por helicópteros e táxi aéreo são beneficiados. A redução terá duração de 14 anos, até 2035. Um novo esforço político será feito para que o benefício seja estendido também às operações no SDU.
Distante da polêmica, o secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, comemorou nas redes sociais a regulamentação decidida no início do mês. Disse ser uma grande conquista para a economia fluminense, dando ao Rio mais competitividade para atrair novos destinos e voos.
— É uma grande vitória para o setor do Turismo e principalmente para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio. A redução vai ajudar a equiparar o Rio a outros Estados que, devido a condições tributárias melhores, atraem mais voos — crê o secretário.
As cidades do interior esperam alçar este mesmo voo.
Fotos: Larissa Torres/PMAR + Divulgação
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