O relatório final do projeto de Lei dos ‘Fichas Limpas’, com o substitutivo defendido pelo deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será entregue nesta quarta-feira, 17, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Os parlamentares que defendem a ideia correm contra o tempo e creem que as mudanças poderiam valer já para as eleições de outubro, caso ele seja aprovado após o feriado da Páscoa. Um ato público reunindo OAB, Ongs e a Conferência Nacional dos Bispos (CNBB) deve marcar mais uma etapa da tramitação da proposta no Congresso.
O ‘Ficha Limpa’ estabelece a inelegibilidade de candidatos com condenação em segunda instância. O texto original previa inelegibilidade em caso de condenação já em primeira instância. Na avaliação em primeira instância, um único juiz poderia usar critérios subjetivos para a condenação e decidir, sozinho, tornar alguém inelegível. Na segunda instância, em que um colegiado de sete juízes dá seu parecer, as chances disso acontecer seriam menores.
O próprio Pannunzio admite já ter sido condenado em primeira instância, em Sorocaba, e absolvido por unanimidade em segunda.
O projeto também pretende evitar a manobra de políticos que renunciam ao mandato para escapar de processos de quebra de decoro e podem disputar qualquer eleição. Pelo texto, a perda ou a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer mesmo após a renúncia.
— A expectativa de impunidade tem que ser banida do processo eleitoral. Não se pode mais continuar culpando o eleitor por ter votado em candidatos com condenação na justiça se os próprios partidos avalizam a sua candidatura e pedem voto a ele — defendeu o tucano.
A proposta, de iniciativa popular, é apoiada por mais de 1,3 milhão assinaturas. Para que o ‘Ficha Limpa’ seja aplicado já nas eleições de outubro, o presidente da República precisa sancionar a nova lei até junho, época das convenções eleitorais.
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