Dispondo sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos em Volta Redonda, o Projeto de Lei 126/2018, do vereador pastor Washington Uchôa (PRB), foi aprovado em primeira e segunda votação pela Câmara Municipal e agora segue para sanção do Executivo.
De acordo com o projeto, os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência permanente para fins de participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados, para provimento de cargo, função ou emprego no município, serão dispensados da apresentação periódica, devendo ser apresentados uma única vez para a ocupação da vaga.
Ainda segundo o mesmo, terão direito de serem dispensados da apresentação periódica do laudo médico aqueles que apresentarem alguns tipos de deficiências físicas, deficiência auditiva, deficiência visual – como cegueira – e deficiência múltipla, que é a associação de duas ou mais deficiências.
– O projeto de lei completo especifica bem as deficiências. Quem quiser mais detalhes é só entrar em contato com o meu gabinete (4009-2205). Espero que ele seja sancionado pelo Executivo. Isso facilitará bastante o dia a dia de pessoas com deficiência – explica o vereador Washington Uchôa.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, prevê a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Essa norma constitucional é regulamentada de diversas formas.
– A respeito do preceito constitucional, as pessoas com deficiência ainda enfrentam enormes obstáculos à inclusão no mercado de trabalho. Um desses consiste na exigência de laudos médicos comprobatórios da deficiência que devem ser revalidados com periodicidade anual ou até mesmo inferior. Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de pequena validade – afirma Washington, acrescentando que a medida vai facilitar a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho, sem trazer qualquer espécie de prejuízo a quem quer que seja.
Fotos: Divulgação
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