Com pouco alarido na mídia, o presidente Lula sancionou, no final de maio, a Lei Complementar 131, que acrescentou artigos importantes na Lei Complementar 131/2000 e trata especificamente da necessidade de aumentar a transparência das administrações públicas na gestão do Erário.
De autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB/AP) – curiosamente cassado pela suspeita de compra de votos – a principal medida da nova legislação estabelece que os municípios deverão criar Portais de Transparência a exemplo do Siafi (Sistema de administração do Governo Federal), exibindo, na Internet, descrição pormenorizada de todos os créditos e, principalmente, despesas dos entes federativos. Para municípios como Angra dos Reis (com mais de 100 mil habitantes), o prazo para o cumprimento da Lei é de um ano, a contar de maio/2010. No Rio de Janeiro, outros 26 municípios terão de adaptar-se e podem começar já.
A divulgação destas contas em tempo real e na Internet pode ser o pesadelo de maus gestores e, claro, dos corruptos de todo o país. É inegável que em municípios de pequeno e médio porte (e mesmo nos Estados), fornecedores e prestadores de serviço têm ‘uma avenida de possibilidades’ se pretenderem desviar recursos públicos. A fiscalização e, sobretudo, a punição a estes crimes é demorada e, na prática, não pune o dolo causado pelo desvio de recursos que deveriam ir para a gaze do posto de saúde, a merenda da escola e a contenção de encostas que poderia evitar uma tragédia. Por isso os escândalos não param e os roubos dominam boa parte do noticiário político brasileiro. Os avanços estão sendo conquistados a conta-gotas.
A Lei, porém, não pega se a população não agir, não cobrar e, sobretudo, não aproveitar este instrumento valioso para acompanhar, de fato, o destino do dinheiro de todos. Em municípios onde a fiscalização é falha, os crimes grassam. De janeiro a abril deste ano, a Prefeitura de Angra arrecadou pouco mais de R$ 227 milhões. São 40% do que se pretende arrecadar até o fim do exercício. Boa parte deste dinheiro (cerca de 50%) é consumida no custeio da pesada máquina municipal, mas o restante deve ir para obras, investimentos e, claro, melhorias para os contribuintes. As prestações de conta estebelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal são frias e não vão além dos números, numa mera certificação de que, ao menos, tenta-se cumprir a Lei. Colocar estes números da Internet representa um avanço importantíssimo. Agora é só exercer a cidadania e ajudar o Poder Público a aprimorar sua atuação em prol do benefício coletivo. Mãos à obra!
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