O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou no início do mês, uma ação civil pública em face da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis (Saae/AR) e do próprio município de Angra para que sejam tomadas providências sobre a qualidade da água distribuída à população.
Entre os pedidos desta Ação Civil Pública está a adoção de medidas técnicas pelo Saae e pelo município, que sejam adequadas e necessárias para sanar eventuais impurezas biológicas, físicas e químicas encontradas nas amostras de águas, bem como as inconformidades que comprometam a qualidade da água para consumo humano e doméstico e/ou exponham a risco a saúde da população.
Além disso, o MPRJ requer a garantia de manutenção dos padrões de potabilidade da água fixados pelo Ministério da Saúde; a manutenção da avaliação contínua do sistema coletivo de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, e o controle, monitoramento e avaliação adequada e eficaz da qualidade da água distribuída à população em conformidade aos patrões de potabilidade. Também devem ser comunicados aos órgãos de saúde pública do Estado e do município, aos órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, e à população qualquer alteração da qualidade da água que comprometa o consumo humano.
Em dezembro do ano passado, o MPRJ já havia ajuizado ação para que a prefeitura e o Saae/AR melhorassem a qualidade da água oferecida à população, adotando intervenções corretivas nos sistemas de abastecimento de água para corrigir todas as desconformidades verificadas. O objetivo era assegurar que a água destinada à população atenda a padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde.
Em nota, a prefeitura de Angra afirmou à época da primeira denúncia que mantém laboratórios para atestar regularmente as boas condições da água oferecida.
Foto: Agência Brasil
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