Certificação do TCE-RJ atesta o cumprimento integral das exigências de transparência na aplicação de recursos de emendas parlamentares
A Prefeitura de Mangaratiba recebeu certificação da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que atesta o cumprimento de 100% dos critérios avaliados sobre transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares.
A análise considerou as informações registradas no sistema e-TCERJ, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 360/2025. O resultado confirma que o município atende às exigências de identificação, publicidade e acompanhamento da destinação dos recursos recebidos.
Na prática, os critérios permitem acompanhar a origem das emendas, os valores transferidos, sua finalidade e a aplicação dos recursos, garantindo maior transparência e possibilitando a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Mangaratiba também está sem pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o CAUC, mantido pelo Governo Federal. A regularidade no sistema é importante para evitar impedimentos à celebração de convênios e contratos de repasse com a União.
Com a certificação do TCE-RJ e a situação regular no CAUC, o município mantém condições para buscar novos recursos, convênios e parcerias destinados a investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e turismo.
Os resultados refletem o trabalho de organização administrativa e acompanhamento das exigências legais, fortalecendo a capacidade do município de captar recursos e aplicá-los em projetos e serviços para a população.
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