O juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível de Angra, negou um pedido de liminar para afastar do cargo o atual secretário municipal de Saúde de Angra, Glauco Fonseca, e decretar a indisponibilidade de seus bens. Na decisão, o juiz diz que ‘não há comprovação da fraude ventilada’ na ação civil por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A informação da rejeição do pedido foi feita pela prefeitura de Angra.
“A indisponibilidade de bens dos demandados, além do afastamento do réu Glauco das funções como secretário de Saúde se apresentam como medidas de extrema gravidade, em especial quando não existem provas robustas acerca da fraude”, diz a decisão do juiz, publicada em 17 de dezembro, antes do recesso do judiciário.
O MPRJ entrou com ação civil pública contra Glauco Fonseca, o ex-secretário de Saúde, Rodrigo Muchelli, e a empresa Lemarc, por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de sobrepreço nas compras de insumos médicos e hospitalares, como álcool em gel e máscara em março em 2020, no início da pandemia da Covid-19.
“A demonstração da existência de sobrepreço nas compras de insumos médicos e hospitalares na época da deflagração da pandemia – quando houve escassez de muitos insumos – além da comprovação da fraude ventilada na peça inicial, demandam ampla dilação probatória”, escreve o juiz Ivan Mirancos na negativa do pedido de liminar. A ação tramita desde maio deste ano.
Mais de um ano antes da ação encaminhada pelo Ministério Público, em 4 de fevereiro de 2022, a prefeitura de Angra entrou com ação contra a empresa Lemarc Produtos Médicos Hospitalares pedindo o ressarcimento de valores pagos à empresa, diante da suspeita de venda de produtos médico-hospitalares, como máscaras, luvas e álcool em gel, mais caros.
A Controladoria do município também analisou compras de material médico feitos pela secretaria de Saúde. Diante das suspeitas de sobrepreço, a prefeitura pede à Lemarc Produtos Médicos, o ressarcimento total de R$ 4,3 milhões em valores atualizados. O pedido de ressarcimento ainda tramita na Justiça, sem desfecho, por ora.
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