A Justiça Federal condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes, no Rio de Janeiro, e a Rádio e Televisão Record S/A a reduzirem o período total comercializado de sua grade para 25% do tempo diário, inclusive os espaços comercializados a entidades religiosas ou sem fins lucrativos. A decisão ocorreu m ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). Já a União foi condenada a fiscalizar o cumprimento deste novo limite legal pelas emissoras. As empresas deverão, portanto, ‘ajustar sua programação’, reduzindo o período total comercializado equivalente a seis horas da sua programação.
— Dada a importância social do setor de radiofusão, a ultrapassagem do limite de publicidade comercial configura desvio de finalidade das concessões e permissões de radiodifusão e o enriquecimento ilícito dos que comercializam os horários acima dos limites legais — detalhou uma das sentenças.
Para a Justiça, ainda que os programas religiosos comercializados pela emissora de TV não se refiram a publicidade de marca, produto, ou ideia, há ‘verdadeira comercialização de grade mediante contratos de caráter sinalagmático e de inegável intuito lucrativo’, já que recebe a mesma contraprestação financeira pela cessão do tempo de sua programação, como afirma a decisão judicial.
Em dezembro de 2019, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro ajuizou as ações civis públicas contra as emissoras de TV, apontando o descumprimento da Lei Geral de Radiodifusão, no que se refere ao limite máximo de 25% para comercialização do tempo de programação.
De acordo com o MPF, em inquérito civil instaurado em 2016, as emissoras descumprem o limite legal ao comercializar, além do tempo destinado à publicidade de produtos e serviços, até 9 horas e 30 minutos diários para divulgação de prosélitos religiosos.
O MPF apurou que a emissora TV Record comercializa 28,19% do tempo, destinando 20,83% semanais para programas de responsabilidade da Igreja Universal do Reino de Deus e a Band Rio disponibiliza 25,98%, em média, para fins comerciais, burlando, também, o limite legal. Na Band, o tempo destinado a programas religiosos contratados é de 20,38%.
As ações do MPF estão baseadas no tempo de programação religiosa produzida por terceiros constante da grade das emissoras, bem como no tempo de publicidade comercial informado pelas próprias concessionárias de radiodifusão. As emissoras penalizadas ainda podem recorrer.
Os processos podem ser consultados pela numeração | nº 5098336-18.2019.4.02.5101 e nº 5098337-03.2019.4.02.5101
Fotos: Divulgação
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