A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Instituto Municipal do Ambiente (Imaar) dará sequência na sexta-feira, 2, às reuniões que visam à atualização do Plano Diretor (PD). No encontro marcado para às 10h, no Centro de Estudos Ambientais (CEA), na praia da Chácara, haverá presença de integrantes do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (CMUMA) para debater as reuniões comunitárias e o calendário de encontros da revisão do PD. Para participar, o interessado deve acessar uma plataforma virtual.
O Plano Diretor é o conjunto de leis e regras de direcionamento e desenvolvimento da cidade. Ele ordena aspectos físicos e territoriais, servindo de diretriz para o desenvolvimento urbano organizado e sustentável. O Plano tem vigência de 10 anos. Ao final da vigência, precisa ser revisto, para que um novo seja elaborado. O processo atual inclui no debate a simplificação da legislação, atualização de demandas, visão de futuro e aspectos que podem ser melhorados.
Os assuntos discutidos em um Plano Diretor incluem saneamento, mobilidade, acessibilidade, regularização fundiária, regularização edilícia (condomínios verticais, prédios e apartamentos), economia, dentre tantos outros que fazem parte do cotidiano de um município.
Paraty — O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na quinta-feira, 18, uma decisão da Justiça que determina que a prefeitura de Paraty revise e atualize o Plano Diretor da cidade, vencido desde 2017. O Plano Diretor foi implantado em 2007 e nunca foi revisto. No entanto, uma lei federal determina que a revisão seja feita a cada dez anos, para adequar à nova realidade do município.
Na ação, o MPRJ demonstrou à Justiça que a população paratiense cresceu no período em cerca de 7 mil habitantes e que a ausência de revisão e de atualização do Plano Diretor prejudica e inviabiliza a ordenação sustentável social, econômica e sadia do meio ambiente urbano do município, além de constituir uma afronta à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade.
A ação civil pública ajuizada pelo MP também ressalta o histórico de alagamento, desastres e eventos extremos em diversas áreas urbanas do município. O governo municipal tem 30 dias para apresentar um cronograma para a revisão do PD.
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