O Governo do Estado do Rio fará o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam nas unidades públicas estaduais, contratualizadas ou filantrópicas, a partir desta sexta-feira, 1º. Os valores retroativos aos meses de maio a setembro serão depositados de uma só vez na conta dos 7.060 profissionais de saúde beneficiados.
Para fazer o pagamento, o Estado recebeu recursos do governo federal, por meio do Ministério da Saúde, no valor de R$ 22,3 milhões. Inicialmente 3.198 profissionais vinculados à Fundação Saúde e às Organizações Sociais, que ainda não recebem o piso nacional, vão ter o benefício atualizado a partir do dia 1º de dezembro em folha suplementar. Já os 3.862 terceirizados que atuam na rede estadual terão o benefício depositado até 20 de dezembro.
Para garantir o pagamento do piso a esses trabalhadores, a secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tiveram que buscar uma solução jurídica sem ferir as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em 2018 para pagamento de dívidas com a União e credores. A Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamentou o Piso Nacional da Enfermagem, não definiu as regras para o pagamento dos encargos que incidem sobre a nova remuneração. Os encargos geram despesas que não estavam previstas no orçamento do Estado do Rio. Por isso, a SES-RJ recorreu à PGE para encontrar uma solução.
— O piso é o reconhecimento da dedicação desses profissionais que foram imprescindíveis sobretudo na maior pandemia em um século. Com isso, o Governo do Rio reforça seu compromisso com a saúde e o bem estar da população do nosso estado — afirma a secretária de Estado de Saúde, dra. Claudia Mello.
Em 12 de maio de 2023 foi sancionada pelo presidente Lula (PT) a Lei 14.581/23 que regulamenta o repasse de recursos para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem em todo o território nacional, que também abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento deste compromisso em todas as cidades e estados brasileiros.
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