Foto: Divulgação / PMVR
O vereador Edson Quinto (PL), ex-presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, pediu ao governo municipal que restitua as funções e atribuições da Guarda Municipal Ambiental (GMA). Por meio de requerimento aprovado pela Casa Legislativa, Quinto questiona o prefeito Francisco Neto (DEM) sobre as informações de que a GMA, lotada anteriormente na secretaria de Meio Ambiente, teria sido destituída e seu efetivo retornado à sua lotação de origem.
O vereador destacou que conforme a Lei 5.100/2007, para que o município se beneficie dos recursos previstos sobre o estabelecido de 25% do produto da arrecadação do ICMS (ICMS Verde), a cidade deve organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente, compostos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão administrativo executor da política ambiental municipal e a própria guarda municipal ambiental.
Edson Quinto destacou ainda que sua preocupação tem duas vertentes: a necessidade do reestabelecimento da Guarda Ambiental para garantir o acesso à arrecadação para a cidade com o cumprimento da lei do ICMS Verde, além da própria proteção ambiental. Esperando pronta resposta do Executivo, Edson Quinto segue com sua atuação pelo município e espera pronto reestabelecimento do serviço de vigilância ambiental na cidade.
Fotos: Divulgação / CMVR
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