A prefeitura de Angra dos Reis decidiu, na semana passada, corrigir os vencimentos dos agentes comunitários de saúde (ACS’s), categoria que é ligada ao programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), da secretaria de Saúde. A correção vai adequar os salários dos ACS’s de Angra ao que determina a lei federal 13.708/2018 que fez adequações na lei 11.350/2006 (sancionada pelo ex-presidente Lula com as descrições da profissão) e equiparou a categoria à dos agentes de controle de endemias, outra função ligada ao serviço público de saúde. A existência da distorção fazia com que os agentes comunitários de saúde recebessem menos de um salário-mínimo como remuneração. Diferente dos agentes de controle de endemias, os ACS’s são contratados no regime celetista e têm a sua remuneração paga pelo governo federal por meio de repasse ao município. Na prática, a prefeitura recebia mais do Ministério da Saúde do que o que pagava aos funcionários.
Para dar cabo da promessa feita pelo prefeito Fernando Jordão (MDB) na sexta-feira, 18, a prefeitura enviou à Câmara Municipal a Mensagem nº 008/2019, solicitando a aprovação da alteração por meio de Lei. Os agentes comunitários terão, segundo a prefeitura, um salto imediato de remuneração de 27% (dos atuais R$ 984 para R$ 1.250,00) e uma progressão nos próximos dois anos que poderá chegar a quase 60% de correção até lá. Para o prefeito, a decisão faz justiça à categoria que pleiteava a mudança mesmo antes da sanção da lei pelo ex-presidente Michel Temer (2016/18). Angra tem cerca de 300 agentes comunitários de saúde e cerca de 120 agentes de controle de endemias.
— Os agentes são fundamentais para a saúde da população nos módulos de Saúde da Família. A causa de vocês é de todos. Eu só peço uma coisa: que trabalhem com muita dedicação para ajudar àqueles que não têm plano de saúde. Ao contrário do que muitos dizem, a saúde pública pode ser tão boa quanto a do setor privado e nós estamos trabalhando para isso em Angra dos Reis — disse o prefeito Fernando Jordão.
Também participaram do encontro com os agentes, parte da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos e os secretários de Governo e Relações Institucionais, Venissius Barbosa, e o de Saúde, Renan Vinícius.
— Estamos nesta luta há três anos. Temos certeza que esta vitória é um passo muito importante para a categoria — destacou a agente comunitária Michele Pedrosa, representante de uma comissão de ACS’s que dialoga com o governo a respeito das questões da função.
Demissões — Além da equiparação salarial, um grupo de 172 agentes comunitários ainda convive com o risco de demissão desde 2016 quando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) considerou ilegal o processo seletivo feito em 2009, na gestão do prefeito Tuca Jordão (2009/12). Desde 2016 a prefeitura vem recorrendo da decisão de demitir estes funcionários. Em agosto do ano passado, a 1ª Vara Cível de Angra dos Reis a decisão do Tribunal de Contas sobre o registro dos atos de admissão destes trabalhadores. Uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública, com assistência do município de Angra, ainda tramita na Justiça pedindo o cancelamento da determinação de demissões.
Fotos: Anderson Tavares / PMAR
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