O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou na semana passada que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, antes de quarta-feira, 6, quando o STF vai julgar a lei que pode reduzir o valor dos royalties de petróleo pagos ao Estado. Ruas pretende entregar a Fachin um manifesto em defesa das compensações financeiras pagas ao Rio de Janeiro pelea exploração de gás e petróleo. Uma eventual redistribuição dos recursos aprovada no Supremo, teria efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões (R$ 9 bilhões a menos para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões a menos para os municípios produtores de petróleo).
Um documento produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa. Na semana passada a Alerj promoveu uma audiência pública com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo; do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad; e do secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.
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— Esse é o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto — pontuou Douglas Ruas.
O documento será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ).
O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. Segundo o presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e consequentemente terá uma baixa no consumo.
— Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do ICMS. No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho — frisou Queiroz.
Entenda o caso
A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 6/5, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país.
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