A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, alerta os pescadores artesanais do município sobre mudanças no seguro defeso após a publicação do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025. O benefício é pago durante a paralisação da pesca para preservação de espécies.
Entre as alterações estão o aumento da fiscalização, o cruzamento automático de dados com outros cadastros públicos e a ampliação dos critérios para suspensão ou indeferimento do pagamento em casos de inconsistências.
O novo decreto determina que o pescador tenha o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e atualizado, comprove atividade contínua nos 12 meses anteriores ao início do defeso e possua Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também será necessário manter o CPF regular e não ter vínculo empregatício ou outra fonte formal de renda no período — com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.
A Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca está oferecendo orientação para que os pescadores regularizem seus cadastros e atendam às novas exigências.
— É fundamental que nossos pescadores estejam atentos às mudanças para evitar a suspensão do benefício. Nossa equipe está preparada para prestar todo o suporte necessário — destacou o secretário Jorge Eduardo Mascote.
O seguro defeso é um direito dos pescadores artesanais e garante o sustento de milhares de famílias durante o período em que a captura de determinadas espécies é proibida por lei.
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