A prefeitura de Angra prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2023) até o dia 20 de dezembro. A prorrogação leva em conta a importância do Refis para a preservação do equilíbrio das contas públicas e o incremento na arrecadação municipal.
O Refis inclui quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O refinanciamento oferece desconto de 100% em multas e juros para o pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas. As parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
— O Refis 2023 é uma iniciativa do governo municipal para possibilitar a regularidade fiscal àqueles que possuem dívidas com o município e também para melhorar a sua arrecadação, que é a porta para a implementação de políticas públicas direcionadas à população, em áreas como saúde, educação, obras, cultura, esporte etc — explica o secretário de Finanças de Angra, Flávio Henrique de Sá.
Quem quiser aderir ao programa para aproveitar o benefício da anistia, quitar dívidas e regularizar a situação pode entrar em contato com a secretaria de Finanças de Angra via WhatsApp no telefone (24) 3365-6536. A ferramenta é mais uma forma de evitar aglomerações e garantir mais praticidade a quem optar por renegociar seus tributos por meio do programa.
Pelo atendimento virtual via WhatsApp, o contribuinte pode encaminhar documentos e receber as guias para efetuar o pagamento. Além do WhatsApp, um outro canal virtual é o site, clicando no banner “Anistia – Refis 2023” logo na primeira página.
Caso não seja possível efetuar a adesão virtualmente via site ou WhatsApp, o contribuinte pode comparecer ao Departamento de Créditos Tributários, na sede da prefeitura (praça Nilo Peçanha, Centro), para ter seu atendimento presencial, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h. Mais informações podem ser obtidas com a secretaria de Finanças pelo telefone (24) 3377-8837.
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