Continua aberto até 30 de novembro, o prazo para adesão ao Refis/2021, programa de refinanciamento de dívidas aberto pela prefeitura de Angra dos Reis para quem está com pendências junto ao município. Esta é uma oportunidade para quem precisa quitar débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, que estejam ou não inscritos na Dívida Ativa cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Esta deve ser a única campanha de anistia deste período de governo (até 2024), por isso é bom aproveitar.
Por meio deste Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) está sendo concedido desconto de 100% em multas e juros para o pagamento à vista. E é possível parcelar também, com descontos menores e variando conforme a quantidade de parcelas até o limite de 36 vezes, observados os valores mínimos de R$ 50 por parcela para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
De acordo com a prefeitura, o Refis/2021 é uma vantagem para o contribuinte num momento difícil como o da pandemia. O principal benefício do Refis é estar em dia com a prefeitura com a chance de renegociar os valores.
Para mais informações sobre o financiamento de dívidas é possível ligar para a secretaria de Finanças no telefone (24) 3377-8837. A íntegra da lei que institui o programa está neste link.
SAAE também abre chance de negociação
O Serviço de Água e Esgoto de Angra (SAAE) também está com Programa de Recuperação Fiscal aberto até 30 de novembro. A negociação é uma boa oportunidade para quem tem dívidas referentes a serviços de água – como conta de água ou autos de infração – regularizar sua situação, com boas condições de pagamento e até 100% de desconto em juros e multas.
O Refis do SAAE é para dívidas que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2020. Isso inclui débitos de pessoas físicas ou jurídicas e seus acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não estejam quitados.
Quem aderir ao Refis do Serviço de Água deve precisa ser o proprietário do imóvel ou possuir procuração para negociar os valores. O desconto é integral em juros e multas para pagamento à vista e é possível parcelar com descontos menores e variando conforme a quantidade de parcelas até o limite de 36 vezes.
Os valores mínimos para cada parcela são de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Os descontos incidem sobre juros e multas, mas não sobre as correções.
O período de adesão ao Refis Saae vai até 30 de novembro. Não deverá haver outra chance de renegociação neste período de governo (até 2024), por isso o melhor é aproveitar. O atendimento de interessados é feito na sede do SAAE (Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59B – São Bento) ou nas regionais do Parque Mambucaba, Frade, Japuíba e Jacuecanga. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com o SAAE pelos telefones (24) 3377-6380, 3377-6551 e 3377-6621. Ou pelo e-mail atendimento@saaeangra.com.br. A lei que instituiu o Refis SAAE pode ser acessada neste link.
Fotos: Divulgação
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