Uma decisão da Justiça do final de maio deste ano atestou que não houve sobrepreço ou qualquer outra irregularidade no processo de compra de um terreno no Parque das Palmeiras, destinado inicialmente à construção de uma sede para a Câmara Municipal de Angra. A compra foi feita pelo então presidente da Casa, vereador José Antônio Gomes (2009/16), em 2011, ao custo de R$ 4,5 milhões. Uma denúncia ao Ministério Público argumentou que o valor estaria abaixo do de mercado, mas a Justiça não concordou. Um laudo feito a pedido do próprio juízo atestou que o imóvel valeria hoje cerca de R$ 6 milhões.
— Como o valor da avaliação realizada ficou aquém do montante encontrado pelo perito, resta afastada a alegação de que houve superfaturamento do preço pago — relata um trecho da decisão do juiz Ivan Pereira Júnior, titular da 2ª Vara Cível.
O juiz também faz uma análise da situação imobiliária da cidade e da necessidade de a sede da Câmara continuar existindo na área central.
— Sequer o fórum ou a sede do Ministério Público estão situados nos bairros periféricos (Japuíba e afins) — exemplificou.
Política — A compra do imóvel para a Câmara recebeu ataques de adversários do ex-presidente José Antônio em várias ocasiões. Também por causa desta ‘suspeita’, os vereadores que o sucederam na Presidência do Legislativo optaram por não investir em um projeto de sede própria. Depois de José Antônio, a Casa foi presidida por Jorge Mascote (2013/14), Marco Aurélio (15/16), Zé Augusto (17/18) e Claudinho (19/20). Nenhum deles investiu qualquer recurso para que o projeto de sede andasse desde então. Na decisão judicial, o juiz no entanto, ‘livrou a cara’ dos ex-presidentes pela opção de não fazerem nada.
— Não seria crível que qualquer presidente do Legislativo resolvesse iniciar obras enquanto pendente este julgamento — diz a sentença.
Para o vereador José Antônio, a decisão é um atestado da correção de seu trabalho e do de sua equipe no comando do Legislativo nos anos 2011 e 2012. Neste período, apesar da compra da sede própria e de outros investimentos na modernização da Casa, a Câmara teve superávit, ou seja, ‘devolveu’ dinheiro ao Executivo no fim da gestão do ex-prefeito Tuca Jordão (2009/12).
A Justiça determinou que o Ministério Público arque com os custos da ação judicial. Especula-se que o Poder Legislativo agora possa dar destino ao imóvel mas, como não houve manifestação ainda, este destino poderá ser diferente de sua intenção inicial.
Câmara não informa planos para o imóvel
Em tese, a partir da decisão dada pela Justiça sobre a legalidade da compra do imóvel, a Câmara pode voltar a pensar na construção de uma sede própria. O atual presidente da Casa, vereador Helinho (PTC), não informou, porém, se a Câmara tem projeto para o local.
O Tribuna Livre enviou pedido de informações à secretaria da Presidência da Casa mas não obteve nenhuma resposta até a publicação desta reportagem.
A Câmara de Angra dos Reis tem orçamento de R$ 36 milhões para 2021 e é uma das que mais tem recursos no Estado.
Desde 2018, todos os setores da Casa funcionam num imóvel alugado pelo prazo de 20 anos, contrato que também é objeto de um pedido de apuração de legalidade junto ao Ministério Público, por suspeita de improbidade.
Fotos: Klauber Valente
Publicado antes na edição impressa do Tribuna Livre (nº 323)
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