O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) recomendou a anulação de uma decisão tomada pela maioria dos vereadores de Paraty que, em março, julgaram e reprovaram contas de gestão do ex-prefeito da cidade, Zezé Porto (2005/12). Com isso, o status de Zezé para uma eventual candidatura a cargo eletivo no futuro permanece intacto. Em entrevista por mensagem ao Tribuna Livre, o ex-prefeito disse que a recomendação do TCE/RJ já era esperada por ele, pois nunca houve ‘legalidade’ no ato da Câmara paratiense, com apoio de sete dos nove parlamentares.
— Esta decisão da Câmara foi um ato totalmente ilegal e arbitrário. Inclusive sem nenhum respaldo do próprio Tribunal de Contas, como ficou comprovado agora — resumiu Zezé Porto.
E de fato, o relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman, feito após uma provocação do vereador Lulu (PTB), é demolidor. Em resumo ela atesta que a Câmara de Vereadores não tem autoridade para a análise de extratos de contas e sim apenas para as contas anuais, que são analisadas regularmente após pareceres do próprio Tribunal. O TCE/RJ já havia condenado Zezé ao pagamento de uma multa em virtude de irregularidades em um contrato feito durante seu governo, em 2011. O julgamento extra, conduzido pelo presidente da Câmara, Valceni Sanica (MDB) (foto), após provocação da prefeitura em 2020, da forma como foi conduzido, é inconstitucional, segundo o Tribunal de Contas.
A relatora então determina que seja ouvido o presidente Sanica a respeito da votação que, segundo ela, ‘foge à competência’ da corte legislativa. O TCE/RJ não estipula punição a Sanica, mas recomenda que o Ministério Público analisa a conduta do parlamentar emedebista, aliado do prefeito Luciano Vidal (MDB).
— No meu entender, os atos de cunho político-legislativo praticados pela Câmara Municipal de Paraty são ineficazes e irregulares — atesta o documento da relatora Marianna, indicando, porém, que sua anulação depende de ato da Justiça comum, se provocada a julgar a respeito.
No voto, a relatora e a maioria do corpo técnico do Tribunal de Contas decidem pela recomendação de anulação da votação feita pela Câmara; pela comunicação imediata ao vereador Sanica para que proceda ao cancelamento da votação e por comunicação também ao Ministério Público do Estado do Rio para que tome eventuais medidas sobre o caso.
Com a recomendação, mesmo mantida sua condenação pelo TCE/RJ de ressarcir o Erário, Zezé Porto tem uma vitória em sua narrativa de ser alvo de uma perseguição política empreendida por adversários eleitorais locais. Desde o ano 2000, Zezé já foi candidato a prefeito seis vezes, tendo vencido duas eleições.
A íntegra do documento do TCE/RJ pode ser lida aqui.
Fotos: Reprodução / Redes Sociais
Publicado antes na edição digital (nº 318) do Tribuna Livre
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