A prisão, mesmo que temporária, da presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, Vilma Teixeira dos Santos (PRB), joga ainda mais instabilidade no clima político da cidade, já abatido pelos resultados eleitorais do último domingo, 3, quando nenhum dos candidatos da Base Governista conseguiu alcançar vitória nas urnas. Com Vilma afastada da Mesa Diretora do Poder Legislativo, ato contínuo, o primeiro vice-presidente, José Maria Justino (PR), assume a condução dos atos legislativos. Advogados de defesa de Vilma devem impetrar ainda hoje, 8, o pedido de habeas corpus para assegurar a soltura da parlamentar angrense.
O Regimento Interno (RI) da Câmara não prevê a deposição imediata da vereadora, mas os demais parlamentares podem, sim, pedir a destituição de Vilma da Presidência. O artigo 201 do RI faculta aos parlamentares a possibilidade de punir seus pares pela “prática de infração político-administrativa”. O caso, se instaurado, deve ser julgado em sessão extraordinária e para confirmar a culpa do investigado(a) deve contar com o voto favorável de ao menos oito dos onze parlamentares restantes. Deve ser assegurado ao acusado, amplo direito de defesa, inclusive com a convocação de testemunhas para este fim, no prazo máximo de quinze dias. A Câmara não possui Comissão de Ética e Decoro, nem tampouco seu próprio código de ética. As relações entre os parlamentares e com a sociedade são reguladas apenas por suas próprias consciências e pelo Regimento Interno.
A experiência política recente em Angra, porém, indica que nenhum destes artifícios seria utilizado contra Vilma ou qualquer outro edil. Em 2007, por exemplo, quando o ex-presidente da Casa, Carlinhos Santo Antônio (PSC), foi preso pela operação Cartas Marcadas, não houve nenhuma sanção. Ele manteve seus direitos políticos intactos, exerceu seu mandato até o fim e ainda disputou a reeleição no pleito seguinte, em 2008. Carlinhos chegou, inclusive, a acompanhar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no Legislativo para apurar o caso.
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