A prefeitura de Paraty decidiu entrar na Justiça para tentar impedir o início da cobrança de pedágio na rodovia Rio-Santos (BR-101), que foi privatizada há um ano. A ação do município é contra a concessionária CCR RioSP e contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe a fiscalização da concessão. O município alega que o início da cobrança representaria um ‘tratamento desigual’ no direito de locomoção e prejuízos para a economia de Paraty.
O prefeito de Paraty, Luciano Vidal (MDB), alega ter procurado a CCR RioSp antes da ação judicial, porém, não teria tido sucesso em obter respostas sobre investimentos e a definição das praças de pedágio. A cidade argumenta que é desigual haver cobrança em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, mas não em Angra dos Reis, cuja a extensão da estrada é até maior que nos demais municípios. Como a ida do Rio para Paraty ficará mais cara que até Angra, o turismo poderia ser impactado.
— O pedágio está sendo imposto à cidade de Paraty. Cobramos melhorias e o cronograma de execução de obras e nada nos foi entregue. Colocaram pedágio numa estrada com várias comunidades indígenas e quilombola e nada disso foi considerado. Angra dos Reis não terá nenhuma cobrança — argumenta o prefeito paratiense.
Na ação judicial, a prefeitura de Paraty destaca que os turistas serão penalizados na viagem com a cobrança adicional de acesso pelo uso da estrada. A situação não afetaria Angra dos Reis na mesma intensidade, já que o município estará livre do pedágio.
— Até o momento, a concessionária se limitou a tapar buracos e trocar guard-rail. Vai encarecer o custo de vida da nossa cidade — disse Vidal em vídeo postado nas suas redes sociais.
Nesta terça-feira, 21, a ANTT divulgou que o valor da tarifa do pedágio na BR-101 Sul será de R$ 4,10 para automóveis, com acréscimos de mesmo valor por eixo para caminhões. Assim, para ir do Rio a Paraty, um turista terá de pagar R$ 24,60 em pedágios.
Na ação judicial a prefeitura de Paraty pede a isenção para moradores da cidade, motoristas de veículos com placa de Paraty, motoristas residentes em Paraty mesmo que os veículos não tenham placa do município, trabalhadores e estudantes e veículos de transporte coletivo credenciados pela prefeitura que façam a ligação com outros municípios.
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