A Prefeitura de Angra dos Reis obteve na quinta-feira, 17, a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento tem validade de seis meses e é expedido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), para atestar que os municípios seguem normas de gestão para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários a seus servidores e segurados.
O CRP é uma espécie de certidão negativa, sempre exigida como condição para que o município receba recursos da União; faça acordos, contratos, convênios ou ajustes e na concessão de empréstimos e financiamentos da União.
A verba de R$ 20 milhões, que está sendo liberada pelo Governo Lula, através da Caixa, para o saneamento de todo o Centro de Angra, é um exemplo de repasse que teve o CRP entre as exigências.
Entre as exigências do MPS para a concessão do CRP estão a regularidade da contribuição previdenciária e a qualificação de funcionários para trabalhar na área de investimentos.
