A Prefeitura de Angra dos Reis inicia, a partir do dia 1º de maio de 2025, a implantação do sistema de ponto biométrico facial para os servidores da administração direta e indireta. A medida atende ao Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC 02/2023), firmado com o Ministério Público, e reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a legalidade e a valorização do serviço público.
Com a nova tecnologia, o controle de frequência dos servidores passa a ser feito por reconhecimento facial, substituindo os antigos registros manuais. Mais de 165 relógios biométricos foram instalados em repartições públicas municipais, garantindo maior precisão e segurança no controle da jornada de trabalho. O objetivo é promover a assiduidade, evitar irregularidades e fortalecer a cultura de responsabilidade funcional.
Os servidores poderão acompanhar seus registros por meio do “Espelho de Ponto”, disponível no Portal do Servidor (portaldoservidor.angra.rj.gov.br), onde também estão disponíveis orientações sobre o uso do novo sistema.
A iniciativa está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.083, publicado no Boletim Oficial nº 2.113, de 28 de abril de 2025. Além de assegurar o cumprimento da carga horária, o ponto biométrico deve trazer ganhos significativos para a gestão pública, permitindo melhor planejamento de pessoal, controle de gastos com horas extras e incentivo à meritocracia no serviço público.
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