A Prefeitura de Angra dos Reis publicou no Boletim Oficial nº 2247, de 17 de novembro, o Edital de Notificação ANGRA01-25, convocando proprietários, arrendatários, credores e demais responsáveis legais a regularizarem, em até 30 dias, a situação dos veículos recolhidos ao pátio municipal. A retirada só poderá ser feita mediante a quitação de todos os débitos pendentes. O edital está disponível para consulta no site oficial da prefeitura.
A medida segue as normas previstas no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), além das legislações Federal nº 13.160/15, Estadual nº 6.657/13 e da Resolução Contran nº 623/16. De acordo com o edital, veículos classificados como conservados e que não forem retirados dentro do prazo serão incluídos em um leilão público na modalidade online.
A lista de bens disponíveis inclui automóveis, motocicletas e sucatas, todos recolhidos e mantidos no depósito por mais de 60 dias. O processo será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Caetano Moreira Filho, matrícula nº 264 da Jucerja. Veículos considerados sucatas inservíveis, segundo laudo pericial, serão destinados exclusivamente a empresas habilitadas para realizar a retirada, descontaminação e prensagem, atendendo às normas ambientais.
O leilão ocorrerá de forma totalmente virtual, pela plataforma especializada, onde os lotes serão disponibilizados para lances antecipados.
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