No primeiro momento, são 83 vagas disponíveis; prazo de abertura do processo vai de 24/03 a 04/04. | Foto: Reprodução
A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Segurança Pública, iniciará, entre os dias 24 de março e 4 de abril, o processo seletivo para credenciamento de mototaxistas que atuam na cidade. O objetivo é regulamentar a atividade, garantindo mais segurança e qualidade no serviço prestado à população. Nesta primeira etapa, serão oferecidas 83 vagas.
De acordo com o prefeito Cláudio Ferreti, a regulamentação era uma demanda antiga dos profissionais que já atuam na cidade. “A medida que estamos tomando agora faz parte de um esforço contínuo para assegurar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, além de oferecer condições adequadas para a operação do serviço, que é essencial para a mobilidade urbana na nossa cidade”, explicou Ferreti.
Após o término do prazo de inscrição, os mototaxistas terão cinco dias úteis (de 7 a 11 de abril) para regularizar eventuais pendências documentais. Caso o prazo não seja cumprido, o motociclista será automaticamente desclassificado. O processo segue as diretrizes do Decreto Municipal nº 13.836, de 28 de novembro de 2024.
Os interessados devem retirar o formulário de Cadastro Prévio na Superintendência de Mobilidade Urbana e Transportes Concedidos, localizada na Rua Historiador Alípio Mendes, nº 156, no Centro. Após preencher o formulário e reunir a documentação exigida, o motociclista deve abrir um processo no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, na Praça Nilo Peçanha, nº 186, também no Centro.
O secretário municipal de Segurança Pública, Douglas Barbosa, destacou a importância da iniciativa. “Vamos colocar em prática a regulamentação da atividade de mototaxista, que há anos era realizada na cidade sem a devida normatização. Agora, essa modalidade de transporte vai oferecer mais segurança, tanto para os condutores quanto para os passageiros”, afirmou. O resultado do processo seletivo será divulgado em até 30 dias úteis, contados a partir de 11 de abril.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO:
– Formulário de cadastro prévio preenchido;
– Documento de identidade com foto (RG, Carteira de Trabalho, passaporte ou CNH);
– CPF;
– Comprovante de residência atualizado no município de Angra;
– Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A ou AB, emitida há pelo menos dois anos e com a inscrição no campo de observações de que “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA”; além disso, o condutor não pode estar cumprido suspensão do direito de dirigir, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)regularizado e com título de propriedade da motocicleta em nome do mototaxista (ou como arrendatário, em se tratando de leasing);
– 1 fotografia 3X4 com fundo branco;
– Certificado de conclusão do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros, conforme Resolução 930 do Contran (28 de março de 2022);
– Certidão Negativa Criminal;
– Certidão Negativa Mobiliária, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
– Cartão de Inscrição Mobiliária (ISS) da PMAR, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda; (para a emissão deste documento o motociclista deverá abrir processo de “Autonomia Não Localizada” no setor de Protocolo da PMAR)
– Certidão de quitação eleitoral, emitida gratuitamente no link: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.
FORMULÁRIO DE CADASTRO PRÉVIO:
Onde retirar:
Superintendência de Mobilidade Urbana e Transportes Concedidos da Secretaria de Segurança Pública.
Endereço: Rua Historiador Alípio Mendes nº 156, Centro.
Atendimento: de segunda a sexta, das 10h às 16h.
DOCUMENTAÇÃO:
Onde entregar:
Prefeitura de Angra dos Reis/Setor de Protocolo.
Endereço: Praça Nilo Peçanha n° 186, Centro.
Atendimento: de segunda a sexta, das 10h às 16h.
DÚVIDAS E OUTRAS INFORMAÇÕES:
(24) 3365-3799 ou 3365-7216
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