A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que o município de Paraty faça a remoção de estacionamentos irregulares do perímetro do Centro Histórico e de uma região de manguezal na cidade. Trata-se de áreas integrantes do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de Paraty, que é tombado e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial.
A decisão foi tomada na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis e atende a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No processo, é demonstrado que o Iphan detectou a criação de estacionamentos em trechos das ruas Aurora, Fresca, Josefina Gibrail Costa e Praça da Bandeira, além da área conhecida como ‘Terra Nova’.
Nesta última, que se encontra em um manguezal, foi constatado que a terraplanagem e as intervenções para implantação de vagas de estacionamento provocaram a destruição de vegetação rasteira da borda do mangue. Apesar de devidamente autuado pelo Iphan, que tem poder de polícia, o município não teria tomado providências, o que motivou o ajuizamento da ação.
Na visão do procurador federal da AGU Vinicius Lahorgue, que atuou no caso, um aspecto que espanta e torna a situação ainda mais grave é que a irregularidade teria sido cometida pela própria prefeitura de Paraty nos anos 2023/24, no que ele chama de ‘ “Não se trata de simples tolerância da Prefeitura com a prática irregular de particulares, mas, sim, uma verdadeira ‘institucionalização da irregularidade’.
Além de obrigar Paraty a remover os estacionamentos irregulares, a Justiça Federal condenou a prefeitura a recompor a pavimentação dos locais e a apresentar ao Iphan um projeto que contemple essas medidas no prazo de 30 dias. De acordo com a sentença, o município também deve se comprometer a não realizar qualquer intervenção no conjunto arquitetônico e paisagístico sem autorização do Iphan. A multa, caso a Prefeitura descumpra essa determinação, é de R$ 100 mil.
Como a decisão foi dada em primeira instância, ainda está sujeita a recurso. A atual gestão da prefeitura de Paraty ainda não se manifestou.
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