O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (4), uma ação civil pública com o objetivo de regularizar a situação jurídica da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, localizada em Paraty, na Costa Verde fluminense. A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis e é direcionada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Segundo o MPRJ, a falta de regularização inviabiliza a elaboração e execução do plano de manejo da área, impedindo uma gestão adequada da reserva. Embora tenha sido criada pela Lei Estadual nº 1.859/91 e regulamentada pelo Decreto nº 17.981/92, a unidade nunca foi recategorizada conforme prevê a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
“Sem a devida recategorização e sem um plano de manejo, não há controle ambiental efetivo, o que compromete tanto a preservação ambiental quanto a convivência equilibrada das comunidades caiçaras que habitam a região”, destaca um trecho da ação.
Na ação, o MPRJ solicita que, no prazo de 30 dias, o Estado apresente um cronograma e um plano de trabalho para realização dos estudos técnicos exigidos por lei. Também é requerido que o processo de recategorização seja finalizado em até um ano, sob pena de multa diária, a ser aplicada diretamente aos gestores responsáveis.
Caso queira, posso complementar com um infográfico explicativo, linha do tempo da reserva ou resumo em linguagem simples.
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