O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) solicitou à Justiça o afastamento do atual presidente da Câmara de Vereadores de Angra, vereador Rubinho Metalúrgico (CID), em razão do que chamou de ‘reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos’ pela Casa Legislativa municipal. A medida, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra, seria uma tentativa de reestabelecer a obediência aos comandos do Poder Judiciário, já que o Poder Legislativo angrense estaria se recusando a cumprir ordens judiciais.
A queixa contra a Câmara é antiga, desde 2010. E não se refere a ato do atual presidente Rubinho que apenas deu continuidade à desconformidade original.
— A Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, agindo como um Poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais. O pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que Casa Legislativa adeque o quantitativo de cargos de confiança em 30% dos cargos efetivos — afirma o documento do MPRJ.
Ainda de acordo com o Ministério Público, em vez de adotar medidas para adequar-se ao quantitativo máximo permitido, a situação apresentou piora e caminhou contrariamente ao comando judicial: no fim do ano passado, a Câmara confirmou possuir em sua estrutura 438 cargos comissionados frente a 99 cargos efetivos.
— O verdadeiro deboche imposto pela Câmara de Vereadores ao Poder Judiciário evidencia que a questão, aparentemente, só será solucionada – a as normas constitucionais cumpridas – se e quando aquela Casa entender conveniente. Afinal, até aqui, em mais de uma década, o acordo firmado com o Ministério Público foi descumprido e as diversas decisões judiciais foram ignoradas — pontua o documento.
A promotoria também solicitou o encaminhamento dos autos para investigação da prática de crime de desobediência e o recolhimento da multa já imposta aos descumpridores das ordens judiciais.
Até o momento, a Câmara de Angra ainda não se pronunciou a respeito do pedido. Tampouco a Justiça que ainda não analisou o pedido.
(*) Com informações da assessoria de comunicação do MPRJ.
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