(*) Atualizado às 16h28
O Ministério Público Eleitoral (MPE) da Comarca de Paraty recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) solicitando a cassação dos mandatos do prefeito Zezé Porto (Republicanos), do vice Lulu (Republicanos) e dos vereadores Paulo Sérgio (PSD), Rodrigo Penha e Marquinho do Mamanguá, os dois últimos já sem mandato. O processo é relatado pela desembargadora Kátia Valverde Junqueira e acusa o grupo político liderado pelo prefeito de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024.
A denúncia do MPE alega que Zezé Porto estava inelegível devido à reprovação de suas contas públicas pela Câmara Municipal do período em que foi prefeito entre os anos 2006 a 2012. No entanto, durante o período eleitoral, vereadores aliados teriam reaberto de forma irregular a análise das contas de 2012, ignorando prazos regimentais, a fim de viabilizar a viabilidade eleitoral da candidatura do prefeito, eleito em outubro de 2024 por maioria ampla de votos. O MPE sustenta que a manobra configurou ‘fraude processual e desequilíbrio’ na disputa eleitoral.
— Está comprovado que os demandados, unidos para fraudar a aplicação de lei vigente, (…) prevaleceram do poder investido aos demandados para, arbitrariamente, em desvio da finalidade pública, anular a decisão legítima tomada pela Câmara em 2023, o que implicou indevida interferência no pleito de 2024 — argumenta a promotora Sylvia Porto Agorianitis.
Além do abuso de poder, o MPE aponta nomeações de parentes e aliados políticos do prefeito em cargos públicos, violando a lei de nepotismo. Entre os beneficiados estariam familiares de Rodrigo Penha, atual secretário de Governo; de Marquinho do Mamanguá e de Paulo Sérgio, este nomeado em abril como secretário municipal de Assistência Social. O esposa de Paulo Sérgio e o vice-prefeito Lulu também são secretários municipais, segundo a denúncia. Como o caso foi julgado em primeira instância e considerado pelo juiz local como incapaz de alterar o pleito, o MPE apresentou discordância severa.
— Com a maxima venia ao entendimento do Ilustre Juízo Eleitoral, é necessário destacar que as ações de abuso de poder político e desvio de finalidade, como delineadas pelo Ministério Público, envolvem atos que afetam diretamente a normalidade do pleito eleitoral, o que autoriza a atuação da Justiça Eleitoral. As alegações de que se trata de uma questão de “matéria interna corporis” da Câmara Municipal não podem ser acolhidas, uma vez que o objetivo não é revisar os atos do Poder Legislativo e, assim, defender sua anulação, mas sim apurar o desvio de finalidade que os atos dos recorridos puderam gerar no contexto eleitoral — argumenta o MPE.
Caso o Tribunal Regional Eleitoral do Rio acate o pedido, os acusados estão sujeitos à possibilidade de perda dos mandatos, além de penas de inelegibilidade e multas. Não há prazo para julgamento. O pedido do Ministério Público foi feito no final de março.
Decisões judiciais anteriores, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam tornado Zezé Porto inelegível e ele chegou a figurar uma lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), de condenados pela corte de contas e portanto inaptos às disputas eleitorais. As sentenças, no entanto, foram revertidas em tempo para o que agora prefeito participasse das eleições de 2020 e 2022.
Prefeito Zezé diz que caso já foi analisado pelo TSE
Em nota enviada ao Tribuna Livre, a assessoria jurídica do prefeito Zezé afirma que os mesmos fatos foram igualmente submetidos ao crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, que confirmou a ‘ausência de fundamentos jurídicos para a pretensão deduzida’. Trata-se, segundo Zezé, de ‘tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente julgada e pacificada pelas instâncias competentes’.
— Nesse contexto, não há qualquer razão jurídica que justifique a modificação da decisão proferida pelo juízo da comarca de Paraty, tendo em vista a coisa julgada material já formada sobre o tema. Ademais, o recurso interposto na presente ação não apresenta qualquer fato novo ou elemento jurídico relevante que permita alterar o entendimento anteriormente consolidado — continua a nota.
Por fim, a gestão do prefeito Zezé afirmou reafirmar ‘seu compromisso com a legalidade, a transparência e a estabilidade institucional no exercício do mandato conferido democraticamente’.
(*) O Tribuna Livre aguarda manifestação de outros citados para atualizar este conteúdo.
Leia a íntegra do recurso do MPE neste link.
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