Apesar de ter sido apresentada aos que folhearam o Boletim Oficial do Município na época ou acompanharam de perto a luta por sua promulgação, a Lei Municipal nº 3.711, de 16 de novembro de 2017, que deveria assegurar a presença de bombeiros civis em igrejas, shoppings, shows, hotéis, marinas etc., ainda não entrou em funcionamento em Angra. Proposta pelo vereador José Augusto (MDB), a lei foi baseada em outra, de número 11.901, federal, que consolida a importância da presença do bombeiro civil em lugares privados, com aglomerações de pessoas, assim como em locais de eventos.
– A lei municipal fortalece a necessidade do bombeiro civil junto à sociedade. O objetivo dela consiste em fazer valer a importância da prevenção em vários quesitos, como princípio de incêndio e acidentes variados. Ela foi vetada pelo prefeito, mas o vereador, que na época era presidente da câmara, levou novamente o projeto aos seus pares, sendo votado por unanimidade pelos vereadores presentes — lembra o bombeiro civil Sidney Moraes da Silva (foto), 37, que está à frente da categoria em relação à luta por fazer valer a lei.
Para Sidney, a lei não funciona na cidade muito por conta da falta de fiscalização do governo municipal. Neste caso, os profissionais da área perdem a possibilidade de um maior número de contratações no segmento, e a população, por sua vez, assim como os patrimônios de Angra, ficam menos protegidos.
— Não houve ênfase por parte da prefeitura quanto à responsabilidade de fiscalização e ao controle do exercício da lei na sociedade. O papel do governo municipal, caso ele se conscientize, é o de reconhecer a importância desses profissionais e dar o exemplo, contratando e também mostrando que se preocupa com a segurança de seus funcionários e bens materiais, além de cobrar através de fiscalização e notificações em caso de não adequação de empresas — explica Sidney.
Segundo dados fornecidos pelo bombeiro, atualmente há mais de 250 profissionais da categoria em Angra. Diferente do bombeiro militar, servidor público que trabalha em prol da sociedade, o civil trabalha dentro de empresas e ambientes privados. Apesar das diferenças, ambos querem prevenir e salvar. E trabalhar.
— A vida não tem preço, mas tem valor. Não podemos permitir situações que destroem vidas inocentes como as das tragédias da Boate Kiss, Edifício Joelma e CT do Flamengo, entre outras. Angra pode sair na frente e ser referência nacional, mas cabe aos políticos a conscientização de que a vida está em primeiro lugar — declara o bombeiro.
Discussão recente e velhas dificuldades
Criador da lei em questão, o vereador José Augusto explicou que a inspiração veios de dois pontos: oferecer mais segurança e aumentar a empregabilidade, diante de empregadores de peso no município como hotéis, shoppings, supermercados e grandes eventos.
— A lei federal disciplina a profissão de bombeiro civil; já a municipal, tem a função de trazer a obrigatoriedade da contratação de acordo com as normas da ABNT. Trata-se de uma discussão recente no município e é normal que não seja cumprida imediatamente — explica o vereador.
Segundo José Augusto, para o efetivo cumprimento da lei é necessário que o Executivo faça sua parte, editando decreto regulamentando principalmente as sanções e, logo após, intensificando a fiscalização.
— O que não podemos mais é esperar acontecer em Angra trágicos acidentes como o da boate KISS — lembra o vereador.
Em nota ao Tribuna Livre, a prefeitura de Angra disse apenas que a lei ainda não foi regulamentada, sem, no entanto, dar alguma previsão ou garantia de que pretende fazê-lo.
Reportagem: Hugo Oliveira / Fotos: Divulgação
Publicado antes na edição impressa do Tribuna Livre (Edição 252).
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