Áreas como o São Bento, no Centro, terão cobrança de estacionamento | Foto: Tribuna Livre
Uma decisão da Justiça tomada nesta segunda-feira, 30, suspendeu a cobrança por vagas públicas de estacionamento em Angra dos Reis após indícios de irregularidades no processo de contratação da empresa Enel-X para operar o serviço. A prefeitura de Angra já foi notificada e prometeu recorrer. Desde esta terça-feira, 31, no entanto, a cobrança já não está mais ocorrendo.
— De forma nenhuma a exploração do estacionamento rotativo pode ser aderida em PPP sobre iluminação pública, até porque há previsão expressa legal acerca da necessidade de licitação, e mais, para que fosse receita acessória, deveria tal receita estar vinculada ao objeto da licitação, o que de longe foi atendido com a citada Cidade Inteligente, até porque tratam-se de serviços totalmente distintos — afirma a decisão da juíza titular da 1ª Vara Cível de Angra, Andrea Mauro da Gama.
A ação civil pública que deu fim à cobrança do estacionamento de forma momentânea foi liderada pelo atual presidente do partido Podemos em Angra, Venissius Barbosa. Ele afirma que haveria outros indícios de impropriedades neste contrato. Ele afirma que entrará com outra ação pedindo a devolução dos valores cobrados aos motoristas que estacionaram nas vagas destinadas ao rotativo. Alguns foram inclusive multados porque não pagaram quando estacionaram enquanto havia parquímetros trancados com cadeado.
— No site da prefeitura já não existe mais o Cidade Inteligente. O serviço que a Enel-X presta à cidade é de iluminação pública. Não tem a ver com a cobrança de estacionamento — afirma Venissius.
Em resumo, a solução encontrada pela prefeitura de Angra ao colocar a exploração do estacionamento somada ao serviço de iluminação pública já operado pela mesma Enel-X, restou precária e possivelmente ilegal. A lei que criou o serviço pago de estacionamento na cidade, de 2013, previa a exploração após licitação pública.
O município afirma que vai recorrer e deverá fazê-lo já nos próximos dias.
O estacionamento pago começou há menos de um mês em Angra. Ao anunciar a implantação da iniciativa, o governo municipal também indicou que a operação da cobrança seria feita por outra empresa, por meio do aplicativo ‘DigiPare’, que chegou a ser usado pelos motoristas e motociclistas. Na prática é como se a Enel-X subcontratasse a real operadora do estacionamento. Além do Centro da cidade, a cobrança chegou a Jacuecanga, Vila Histórica de Mambucaba e às áreas de praias de todo o município.
Foto: Tribuna Livre
APOIE O JORNALISMO DO TRIBUNA LIVRE
O Tribuna Livre é o único jornal da Costa Verde com presença regular na Internet. Nossa missão é levar informação relevante e de qualidade aos nossos leitores. Assine o Tribuna Livre neste link e fortaleça nosso trabalho.
Leia também: