A prefeitura de Angra dos Reis terá de fazer uma licitação para determinar a empresa ou organização social (OS) que vai gerir os recursos humanos e o funcionamento do Hospital Maternidade de Angra dos Reis (HMAR), unidade criada após a desapropriação da Santa Casa de Misericórdia de Angra, ocorrida no ano passado. Nesta quinta-feira, 11, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) obteve uma decisão favorável aos pedidos da ação civil pública para que o município de Angra suspenda o contrato atualmente em vigor, feito sem licitação.
Quem administra hoje o HMAR é a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS). De acordo com a decisão da 1ª Vara Cível de Angra, o Município deverá, em até 90 dias, assumir a gestão do Hospital ou delegar os serviços ao vencedor de um novo procedimento licitatório. Fontes ouvidas pelo Tribuna Livre afirmam inclusive que esta licitação já estaria em andamento.
A ação civil pública destaca que, desde março de 2022, a administração municipal celebrou três contratos com a OS, todas com dispensas de licitação baseada numa situação emergencial que, para o MPRJ, teria sido ‘fraudada’. Isso porque inexistiria a situação de emergência ou calamidade pública no Hospital que justificasse a dispensa da licitação.
Além disso, o MPRJ afirma que a delegação dos serviços à organização social teria gerado aumento significativo das despesas, já que a IDEIAS passou a receber do município aproximadamente três vezes mais do que era pago mensalmente à Santa Casa de Misericórdia, a antiga mantenedora do hospital.
A prefeitura de Angra dos Reis, em curta nota publicada no seu site, afirma que vai recorrer da decisão judicial e preferiu ressaltar os bons resultados da maternidade desde o início da operação por meio da contratação da OS. A seguir, a nota do governo municipal:
“A Prefeitura de Angra dos Reis recorrerá da decisão da Justiça que determinou a suspensão do contrato com a organização da sociedade civil que administra a única maternidade pública da cidade, o HMAR.
Desde março de 2022, quando a Ideias assumiu a administração do HMAR, mais de 2 mil partos foram realizados na unidade, que presta um serviço humanizado e de excelência, funciona 24 horas e é referência em saúde manterno-infantil em toda região da baía da Ilha Grande”.
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