Quem está em débito com a prefeitura de Angra e o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto (Saae) do município, com contas geradas até 31 de dezembro de 2018, terá uma oportunidade para regularizar a sua situação.
Os Programas de Adimplemento Incentivado (PAI), com a Fazenda Pública do Município, e de Recuperação Fiscal (Refis), do Saae, foram publicados no Boletim Oficial nº 1.099, de sexta-feira, 22. Na publicação os interessados encontram todos os detalhes, e as adesões aos programas estão sendo feitas a partir de segunda-feira, 25.
No Programas de Adimplemento Incentivado poderão ser quitados débitos tributários e não tributários, como ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas. A adesão ao PAI poderá ser feita até 13 de dezembro, no site da prefeitura (www.angra.rj.gov.br) ou no Departamento de Créditos Tributários, na sede do governo, na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
Os contribuintes poderão optar entre duas formas de pagamento – à vista ou parcelado. Aqueles que escolherem o parcelamento deverão retirar em dezembro, na Secretaria de Finanças, o carnê com as guias correspondentes ao número de parcelas escolhido. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. Vale destacar que o contribuinte que der entrada igual ou superior a R$ 500 mil poderá parcelar o restante da dívida em até 24 vezes, com 100% de desconto nas multas e juros.
As datas de pagamentos serão fixadas de acordo com o último dia útil de cada mês, a partir da segunda parcela, nos casos em que o pagamento não se efetivar em parcela única. A primeira parcela ou parcela única terá como data de vencimento o dia 20 de dezembro de 2019. É importante destacar que só será incluído no PAI o contribuinte que formular o pedido de adesão ao programa, impreterivelmente, até o dia 13 de dezembro e efetuar, no prazo determinado, o pagamento da primeira parcela ou parcela única.
Já os interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Saae devem comparecer à sede da autarquia, na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59B – São Bento, munidos de RG e CPF. Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta, das 9h às 16h.
O programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas e seus acréscimos legais. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados em partes iguais e sucessivas, não sendo inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
Os vencimentos ocorrerão da seguinte forma: a primeira parcela ou pagamento à vista no primeiro dia útil após a data de adesão; segunda parcela, trinta dias após o vencimento da primeira parcela, e as demais parcelas (até 120) seguirão o mesmo critério de vencimento da segunda. Os pagamentos poderão ser efetuados com desconto de até 100% sobre multa e juros. Vale ressaltar que somente será incluído no Refis o cidadão que formular o pedido de adesão no período e que efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento da primeira das parcelas ou da parcela única. Mais informações podem ser obtidas no telefone (24) 3365-4700 ou pelo email atendimento@saaeangra.com.br.
Foto: Reprodução
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