O governo do Rio de Janeiro vai cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e criou regras para garantir acesso às imagens das câmeras operacionais portáteis utilizadas pelas forças de segurança estaduais. De acordo com o decreto publicado esta semana no Diário Oficial do Estado, o uso das câmeras pelas forças especiais da Polícia Militar e da Polícia Civil deverá ser detalhado em uma resolução conjunta das secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar. O documento vai detalhar em quais circunstâncias as instituições podem dispensar o uso da câmera corporal em operações com ações de inteligência.
A resolução também vai regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso das câmeras corporais. Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios.
— Estamos atendendo às deliberações do Supremo Tribunal Federal e para isso é necessária a normatização do acesso às imagens produzidas pelas câmeras operacionais portáteis. É bom ressaltar que as câmeras corporais foram adquiridas na nossa gestão antes mesmo que houvesse determinação judicial. Foi a maior licitação para esse tipo de equipamento já feito no país e faz parte do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública — explicou o governador Cláudio Castro (PL).
As câmeras corporais portáteis já estão sendo utilizadas por policiais militares de todos os 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas, como o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE), Comando de Policiamento Ambiental (CPAM) e o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur). A previsão é que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano.
Também está em andamento uma licitação para aquisição de 5.489 câmeras que serão instaladas nas viaturas policiais. A solução de videomonitoramento inclui captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais. Os equipamentos terão a capacidade de fazer reconhecimento facial, identificação de placas e análise de comportamentos padronizados como fora do normal.
Letalidade — Em São Paulo, depois que a Polícia Militar de São Paulo passou a adotar câmeras corporais portáteis nos uniformes de alguns agentes, a letalidade provocada por policiais em serviço caiu 62,7% no estado, passando de 697 mortes em 2019 para 260 em 2022. É o que revela a pesquisa As Câmeras Corporais na Polícia Militar do estado de São Paulo: Processo de Implementação e Impacto nas Mortes de Adolescentes, divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Segundo o estudo, a letalidade policial, ou seja, o número de mortes ocorridas durante ações policiais, vem caindo desde 2019, principalmente nos 62 batalhões que passaram a adotar as câmeras operacionais portáteis (COP) em sua rotina, o que demonstra que o uso desse instrumento tem sido positivo.
(*) Com informações da assessoria de comunicação do Governo do Estado.
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