Lei sancionada pelo governador permite transferência de servidoras fluminenses que tenham medida protetiva para outra unidade de serviço público | Foto: Divulgação/STJ
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.416/24, publicada nesta terça-feira (11.06) no Diário Oficial, que garante às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva, a transferência para outra unidade de serviço público.
“Nossa administração tem um compromisso especial com políticas públicas que asseguram a proteção das mulheres fluminenses. Essa lei complementa diversas ações que já implementamos, como a Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida, que já realizou mais de 67 mil atendimentos em todo o Rio de Janeiro, e o Programa Empoderadas, que já alcançou mais de 2 milhões de mulheres”, afirmou Cláudio Castro.
Conforme a lei, a transferência da funcionária pública ocorrerá a pedido da servidora e será justificada com a medida protetiva de urgência. A solicitação deverá ser feita por meio de ofício da autoridade hierárquica superior após um processo administrativo sigiloso. Se o pedido for aceito, a medida protetiva será encaminhada, em até 24 horas, para os órgãos de segurança pública, que garantirão a efetividade da medida no novo local de trabalho da servidora.
Patrulha Maria da Penha
Criado há quase cinco anos, o programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida já realizou 67.940 atendimentos a mulheres em situação de vulnerabilidade. Nesse período, policiais militares do programa efetuaram 640 prisões, majoritariamente por descumprimento de medidas protetivas expedidas pela Justiça. Atualmente, 47 equipes especializadas atuam em todo o estado.
Programa Empoderadas
Com 60 polos em todo o estado, o Programa Empoderadas, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, já alcançou mais de 2 milhões de mulheres no Rio de Janeiro. A iniciativa visa cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, promovendo a igualdade de gênero.
Nos polos do programa, as participantes aprendem técnicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, além de como identificar sinais de abuso no cotidiano. Cada participante tem acesso a uma rede de acolhimento multidisciplinar com orientação jurídica e acompanhamento psicológico, apoiando em todas as esferas – social, jurídica e psicológica. O programa também promove cursos profissionalizantes para viabilizar a independência financeira das mulheres.
Essas iniciativas reforçam o compromisso do governo do Rio de Janeiro em proteger e empoderar as mulheres, garantindo um ambiente mais seguro e igualitário para todas.
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