O Rio de Janeiro vai contar, pela primeira vez, com uma divisão armada da Guarda Municipal. A Lei Complementar nº 282, sancionada pelo prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), e publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial, oficializa a criação da Força Municipal, um grupo de elite da GM-Rio com treinamento rigoroso, porte funcional de arma de fogo e salários acima da média.
A nova tropa será composta prioritariamente por guardas aprovados em processo seletivo interno, com teste físico, curso de formação, exames de saúde, psicológico, toxicológico e investigação social. Também haverá contratação temporária por até 1 ano, prorrogável até cinco vezes.
Um agente temporário da Força poderá receber até R$ 13.033,00, valor que inclui vencimento base, gratificação de risco e adicional por uso de arma. Já o cargo efetivo de Gestor de Segurança Pública Municipal — via concurso e com exigência de nível superior — terá remuneração total de R$ 19.435,08.
A lei prevê que os agentes da nova força terão porte de arma em tempo integral, exclusivamente para uso profissional. O porte será cancelado em caso de demissão ou mudança de função, e pode ser suspenso por motivos como uso de substâncias psicoativas ou laudo psicológico incompatível.
Para reforçar a transparência, a legislação determina a instalação gradual de câmeras nos uniformes e viaturas. A Força atuará com foco em policiamento ostensivo e preventivo, além de ações de pacificação, prisões em flagrante, mediação de conflitos e apoio ao ordenamento urbano.
O projeto também institui corregedorias e ouvidorias independentes para fiscalizar e receber denúncias. A criação da Força Municipal reforça o protagonismo da prefeitura do Rio na segurança pública na região metropolitana, especialmente em um momento em que as Polícias estaduais enfrentam sobrecarga no combate aos pequenos delitos.
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