O prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Estado do Rio está se aproximando do fim, com término previsto para o dia 7 de fevereiro. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos de ICMS com condições especiais de parcelamento e redução de juros e multas.
O Refis oferece a opção de quitar dívidas em até 90 meses, com descontos que podem alcançar até 95% sobre juros e penalidades, dependendo da forma e do prazo de pagamento escolhido. Quanto mais próximo do término do prazo, menores são os abatimentos disponíveis.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles inscritos em Dívida Ativa ou não. A adesão deve ser feita pelo sistema digital ‘Fisco Fácil’, acessível com a conta ‘Gov.br’ ou certificado digital.
Após a adesão, os vencimentos das parcelas ficam programados para o dia 5 de cada mês, iniciando no mês seguinte ao pedido. A exclusão do programa ocorre se o contribuinte atrasar mais de duas parcelas ou ficar mais de 90 dias sem cumprir com os pagamentos.
Autoridades fiscais reforçam que esta é uma oportunidade importante para empresas e contribuintes regularizarem sua situação tributária antes do encerramento do prazo, reforçando a arrecadação e evitando futuras complicações legais.
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