Pedido de desconto é garantido por lei | Foto: Reprodução/PMAR
Começou esta semana o período para que os proprietários de veículos emplacados em Angra solicitem o uso do IPVA como desconto no pagamento do IPTU de 2025. Para ter direito ao desconto, é necessário acessar o site da Prefeitura e clicar em ‘IPTU – Créditos de IPVA para o IPTU’. O contribuinte deve informar o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo, placa, e os números do Renavam e da inscrição do IPTU. Efetuado o requerimento, automaticamente é gerado um comprovante. O prazo para fazer o pedido vai até 31 de outubro deste ano.
A prefeitura de Angra concede o desconto com base no artigo 2º da Lei 1.445 e no decreto 3.298, que determinam que contribuintes de IPVA de veículos licenciados no município possam receber um crédito no IPTU no valor de 20% do IPVA quitado. Cada veículo gera um desconto equivalente a 20% de seu IPVA. O limite de desconto concedido é de até 50% do valor do IPTU. Por exemplo, se o contribuinte pagar R$ 2 mil de IPVA, terá direito a R$ 400 de desconto no IPTU. Mas se o seu IPTU custar R$ 700, ele não poderá abater os R$ 400, ficando limitado ao teto de R$ 350 (que é o equivalente a 50% de seu IPTU de R$ 700).
Um mesmo Renavam só pode gerar crédito para uma única inscrição imobiliária, mas um mesmo IPTU pode receber desconto de mais de um veículo. Exemplo: quem tem um carro e uma moto pode cadastrar ambos para gerar desconto em um mesmo IPTU. Isso vale para famílias em que cada membro possui o seu veículo, por exemplo.
Os créditos são liberados no IPTU do exercício seguinte. O IPVA deste ano possibilitará o desconto no IPTU do ano que vem. É necessário que o veículo de passageiros particular tenha menos de 15 anos e que tenha sido emplacado no município até 31 de dezembro de 2023, além de o proprietário estar com o IPTU em dia.
Já os contribuintes que pagam IPTU em Angra e possuem veículos que não estão cadastrados no município podem transferi-los ainda neste ano para que, ao pagar o IPVA 2025, seus veículos já estejam licenciados em Angra e os descontos possam ser obtidos no IPTU 2026. Mais informações nos telefones (24) 3377-7712 e 3377-7733.
APOIE O JORNALISMO DO TRIBUNA LIVRE
O Tribuna Livre tem presença regular na Internet. Nossa missão é levar informação relevante aos nossos leitores. Assine a nossa edição impressa neste link e fortaleça o nosso trabalho.